Questões comentadas . Concursos Diversos de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | 236576

fácil

(1,0)

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que

a) o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;
b) considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;
c) a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;
d) distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;
e) é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

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