Questões comentadas . Concursos Diversos de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | 236574

fácil

(1,0) 1 -

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:

a) os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;
b) os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;
c) os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;
d) as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;
e) os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

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