Questões comentadas MPC-MT de Tribunal de Contas dos Municípios do Pará | 47080

difícil

(1,0)

No que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar:

a) Dentre os orgãos auxiltares do Ministerio Público de Contas inclui-se o Conselho Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios
b) Dentre os orgão da Administração Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios incluem-se os Sub- procuradores de Contas dos Municipios.
c) Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municipios do Estado do Para não se aplica a Lei 5.810/1994, e sim as regras do seu Regimento Interno.
d) O Secretario, os Diretores e os demais servidores que compõe o Anexo I da LC 86/2013 receberao salarios dissociados daqueles do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para.
e) A estrutura administrativa do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para e composta de Secretaria, Departamento Administrativo e Financeiro e Departamento de Gestão Operacional.

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