Questões comentadas MPC-MT de Tribunal de Contas dos Municípios do Pará | 47078

#47078
Concurso: MPC-MT
Cargo: Analista - Direito
Banca: CETAP
Matéria: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:

a) Expedir medidas cautelares necessarias ao resguardo do patrimonio público, do ordenamento juridico e ao efetivo exercicio do controle externo, objetivando a efetividade das decisões doTribunal.
b) Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de duzentos dias, contados do seu recebimento
c) Apreciar os balancetes e documentos dos orgãos sujeitos a sua jurisdição, na periodicidade estabelecida no Regimento Interno.
d) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Municipio a pessoas juridicas de direito público ou privado, a qualquer titulo.
e) Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

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