Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás | 239841

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

a) não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação.
b) poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.
c) poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida.
d) poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida.
e) não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.

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