Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia | 239827

fácil

(1,0) 1 -

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

a) julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
b) apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.
d) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.
e) julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

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