Processando...

Questões comentadas TCU de Tribunal de Contas da União | 47074

#47074
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Tribunal de Contas da União
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectarse ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.

 

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