Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais | 47009

#47009
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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