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Questões comentadas TRF 1ª Região de Matérias Diversas | 55442

#55442
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRF 1ª Região
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), julgue o item a seguir.

 

Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional de Justiça, no limite total desse poder.

 

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