Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Ambiental | 118109

• a) A União pode desapropriar, por interesse social, para reforma agrária, imóvel rural de proprietário que não respeite as regras referentes a APP e reserva legal.
• b) A indenização por desapropriação de imóvel rural abrangerá, por interesse social, para reforma agrária, benfeitorias necessárias, sendo paga previamente, em títulos da dívida agrária.
• c) Compete aos municípios, por meio do PDOT, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• d) O princípio da participação democrática no direito ambiental é instrumentalizado pela ação popular, mas não pela ACP, devido às diferenças na legitimação ativa.
• e) Compete ao Conselho da República propor as condições para uso de áreas de preservação e exploração de recursos naturais, desde que sejam indispensáveis à segurança nacional.