Questões comentadas TRF 4ª Região de Direito Tributário | 118155

• a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
• b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
• c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.
• d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
• e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.