Questões comentadas TRENSURB de Matérias Diversas | 157117

fácil

(1,0)

O projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00:

a) conterá o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas previstas no plano plurianual;
b) será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter temporário;
c) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
d) conterá o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
e) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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