Questões comentadas TRE-RN de Matérias Diversas | 160673

• a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso apresentado sem a anuência do recorrido.
• b) Os despachos de mero expediente são irrecorríveis.
• c) A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
• d) O pagamento de determinada quantia estipulada em sentença, por parte do réu, não impede que este apele dentro do prazo de dez dias.
• e) O Ministério Público detém legitimidade para apresentar recursos nos processos em que oficia como fiscal da lei.