Questões comentadas TRE-RJ de Matérias Diversas | 78509

#78509
Concurso: TRE-RJ
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades

Certo

Errado

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