Questões comentadas TRE-PE de Direito Administrativo | 118870

• a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
• b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
• c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
• d) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
• e) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.