Questões comentadas TRE-PE de Matérias Diversas | 103814

fácil

(1,0)

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo

a) Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.
b) Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
c) Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
d) Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.
e) Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

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