Questões comentadas TRE-PE de Matérias Diversas | 103813

• a) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
• b) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
• c) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
• d) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
• e) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.