Questões comentadas TRE-PA de Matérias Diversas | 108144

• a) as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.
• b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.
• c) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
• d) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.
• e) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.