Questões comentadas TRE-MT de Matérias Diversas | 106552

• a) Para a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.
• b) O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.
• c) O princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.
• d) O princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.
• e) Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.