Questões comentadas TRE-MG de Matérias Diversas | 209010

• a) A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.
• b) No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.
• c) Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.
• d) Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.
• e) A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.