Questões comentadas TRE-MA de Matérias Diversas | 208994

• a) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.
• b) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.
• c) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.
• d) Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.
• e) Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.