Questões comentadas TRE-AP de Direito Administrativo | 119354

• a) as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.
• b) quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
• c) o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.
• d) o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.
• e) as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.