Questões comentadas TRE-AC de Matérias Diversas | 109863

• a) Como regra geral, os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.
• b) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
• c) São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal.
• d) Contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, caberá recurso de agravo, a ser interposto no prazo de 5 dias.
• e) Não são cabíveis embargos de declaração em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se calcados em erro material.