Questões comentadas TRE-AC de Direito Administrativo | 119566

• a) Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.
• b) Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
• c) A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.
• d) O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.
• e) É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.