Questões comentadas TJM-SP de Matérias Diversas | 106240

fácil

(1,0)

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

a) a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses.
b) os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas típicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
c) a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração.
d) segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.
e) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos menores não se atribui pena.

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