Questões comentadas Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais-TJM-MG de Matérias Diversas | 208721

• a) a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos requisitos para a investidura.
• b) a pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não tenha outra.
• c) é possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que se observem as regras pertinentes à fixação do subsídio.
• d) a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.