Processando...

Questões comentadas TJ-SP de Matérias Diversas | 97640

#97640
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Técnico Judiciário
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

a) extinta a punibilidade do agente.
b) falta de justa causa para o exercício da ação penal.
c) que a denúncia é manifestamente inepta.
d) falta de condição para o exercício da ação penal.
e) falta de pressuposto processual.

Comentários da questão

- 04/11/2025 às 10:13

. O art. 397 do CPP traz três hipóteses em que o juiz pode absolver sumariamente o acusado:

Falta de justa causa para o exercício da ação penal;

Extinta a punibilidade do agente;

O fato narrado evidentemente não constitui crime.

Ou seja, tanto falta de justa causa quanto extinção da punibilidade são hipóteses corretas.

Se o gabarito indicou A – extinta a punibilidade do agente, isso corresponde a uma das hipóteses expressas no art. 397. Alguns concursos pedem a primeira hipótese listada no dispositivo, e por isso adotam a letra A como correta.