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Questões comentadas TJ-SP de Matérias Diversas | 225721

#225721
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.
Considerando tal crime, analise os itens seguintes:

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.

É correto o que se afirma em

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