Questões comentadas TJ-SC de Matérias Diversas | 94927

difícil

(1,0) 1 -

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta

a) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
b) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual
c) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido
d) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos
e) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida

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