Questões comentadas TJ-SC de Matérias Diversas | 136846

• a) inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
• b) constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.
• c) constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.
• d) constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria
• e) inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.