Questões comentadas TJ-RN de Matérias Diversas | 208642

fácil

(1,0)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
c) Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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