Questões comentadas TJ-RJ de Direito Constitucional | 36569

• a) Compete  ao  Supremo Tribunal  Federal  julgar o habeas data  contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados. 
• b)  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgar  as  causas  entre  entidades  da  administração  indireta  de  Estados  diversos.
• c) Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  julgar  demanda  na  qual  todos  os membros  da magistratura  sejam  diretamente  interessados.
• d) Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  homologação  de  sentenças estrangeiras.
• e) Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  concessão  de  exequatur às cartas rogatórias.