Questões comentadas TJ-RJ de Direito Administrativo | 36554

#36554
Concurso: TJ-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se as afirmativas II e III estiverem corretas.

Comentários da questão

- 08/10/2014 às 07:56

Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:

a) são pessoas jurídicas de direito privado;

b) são criados mediante autorização legislativa;

c) não têm fins lucrativos;

d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;

e) produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais;

f) não pertencem ao Estado;

g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados

(art. 240 da CF), constituindo verdadeiros exemplos de parafiscalidade tributária (art. 7º do CTN);

h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit, e não lucro, devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;
- 08/10/2014 às 07:55

II - Súmula 516/STF, segundo a qual "o Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual"