Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 135825

fácil

(1,0)

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
b) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
d) a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
e) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

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