Questões comentadas TJ-PR de Matérias Diversas | 208604

• a) Os direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.
• b) A censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade.
• c) Compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
• d) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.