Questões comentadas TJ-PR de Matérias Diversas | 208597

• a) A Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• b) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.
• d) Quando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.