Questões comentadas TJ-PR de Matérias Diversas | 208594

• a) A interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.
• b) Na interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo.
• c) A interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• d) Na interpretação conforme a constituição, o interprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.