Questões comentadas TJ-PI de Matérias Diversas | 148075

• a) O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
• b) A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral
• c) Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.
• d) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.