Questões comentadas TJ-PI de Matérias Diversas | 148066

fácil

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A Lei nº 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

a) a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade.
b) a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede.
c) o território tenha área superior a duzentos e cinquenta quilômetros quadrados.
d) os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza

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