Questões comentadas TJ-PI de Matérias Diversas | 208588

• a) É espécie do gênero ato da Administração.
• b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.
• c) Nem sempre produz efeito jurídico.
• d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.
• e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.