Questões comentadas TJ-PE de Matérias Diversas | 102317

#102317
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

a) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
b) a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
c) os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
d) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
e) os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

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