Questões comentadas TJ-PE de Matérias Diversas | 148202

fácil

(1,0)

Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

a) A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
b) O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
c) A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.

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