Questões comentadas TJ-PB de Matérias Diversas | 208551

• a) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.
• b) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.
• c) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
• d) O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.
• e) Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.