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Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 103920

#103920
Concurso: TJ-PA
Cargo: Auxiliar Judiciário
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

a) por questão de mérito administrativo.
b) nos atos vinculados.
c) com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
d) por iniciativa da própria Administração.
e) por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

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