Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 103919

• a) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
• b) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
• c) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
• d) a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
• e) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.