Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 208543

fácil

(1,0)

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

a) A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.
b) O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.
c) Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
d) A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.
e) Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.

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