Questões comentadas TJ-MS de Matérias Diversas | 208492

• a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
• c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
• d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
• e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.