Questões comentadas TJ-MG de Matérias Diversas | 100675

fácil

(1,0)

Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.
b) Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.
c) Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
d) Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC.

Comentários da questão