Questões comentadas TJ-MG de Matérias Diversas | 100670

fácil

(1,0)

Considerando‐se as disposições do Código de Processo Civil vigente sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:

a) a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.
b) as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
c) nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu.
d) a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.

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