Questões comentadas TJ-MG de Matérias Diversas | 136874

fácil

(1,0)

Marque a opção que NÃO condiz com a Lei Federal 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social:

a) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
b) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.
c) Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
d) Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, tendo sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

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